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08 06/13STJ define-se sobre reclamações de tarifas bancáriasAções com esse tema aguardarão julgamento de recursos repetitivos
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08 06/13STJ suspende trâmite de ações sobre TAC e TEC no paísA suspensão atinge qualquer juízo e instância
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15 05/13Normas para Compras Coletivas são incluídas no Decreto 7962/13Sites que oferecem compras coletivas com preços promocionais terão que ser mais específicos nas informações prestadas ao consumidor
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08 05/13Ociosidade forçada garante ao trabalhador indenização por assédio moralImpedido de realizar qualquer atividade no campo e obrigado a permanecer ocioso durante o trabalho resultou em assédio.